REQUERIMENTO Nº 026/2025

PROCESSO Nº 121/2025

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

Considerando que, no site da Prefeitura Municipal, sistema “Leis e Atos da Administração”, categoria “Portaria”, vem apresentando dados incompletos e desatualizados, não estão sendo apresentadas todas as Portarias do Executivo Municipal.

 

Considerando que, no site da Prefeitura Municipal, sistema “Diário Oficial Eletrônico”, em pesquisas realizadas por nós vereadores desde a data de 26 de Fevereiro deste ano, data que foram expedidas várias portarias concedendo o pagamento de licença-prêmio a vários servidores, principalmente comissionados não foram encontradas por nós as publicações;

 

Luciano José Nunes, Ray José Teixeira, Sarah Regina Bossolo e Sigmar Aparecido Colatruglio, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, que nos forneça informações a saber:

 

 

1-    Quais os motivos que as portarias não estão sendo publicadas na sua sequencia?

 

2 – Em quais meios de comunicação estão sendo publicadas as portarias do Executivo?

 

 

3-    Cópia de todas as Portarias expedidas concedendo licença prêmio a servidores no período de Janeiro/2024 até a presente data 17/03/2025.

 

 

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 17 de Março de 2025

 

                           

 

 

Verº - Luciano José Nunes

 

 

 

Verº - Ray José Teixeira

 

 

 

Verª – Sarah Regina Bossolo

 

 

 

Verº - Sigmar Aparecido Colatruglio