REQUERIMENTO Nº 028/2025

PROCESSO Nº 129/2025

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

Considerando que o Processo Seletivo deverá ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, como calamidade pública ou emergência em saúde pública, visando a contratação temporária, conforme disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

 

Considerando que, em nosso município é realizado todos os anos processos seletivos;

 

Considerando que, conforme publicação no Diário Oficial do Município de Potirendaba, na Edição n° 0162, de 24 de Janeiro de 2025, Anexo 19 - Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Potirendaba;

 

Considerando que, verificando o referido anexo 19, há aproximadamente 47 cargos efetivos não providos na área da Educação;

 

       Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requerem nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que preste as seguintes informações:

 

- Quais os motivos da não realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos (vagos) na área da Educação?

 

                                   A resposta ao presente requerimento é fundamentada de acordo com inciso XXXIII do artigo 5° e 31 da Constituição Federal, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2.011 (Lei do Acesso à Informação), combinado cem o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Município e artigo 166 inciso V §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal, é de interesse desse Vereador ter real conhecimento do assunto acima citado para poder esclarecer melhor a população quanto a referida matéria.

 

                                             

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 27 de Março de 2025

 

                              

 

Verº - Ray José Teixeira