REQUERIMENTO Nº 065/2025

PROCESSO Nº 244/2025

 

 

Senhores Vereadores:

Considerando que, a Lei Municipal nº 3044/2021 “Estabelece às lotéricas do banco Caixa Econômica, situadas no município de Potirendaba, obrigações relativas ao atendimento dos usuários e dá outras providências.”.

Considerando que este se trata de um serviço essencial para a nossa população;

 

Considerando que, é papel desta Casa de Leis, representada por seus vereadores, acompanhar e fiscalizar esses serviços;

 

Considerando ter sido questionado a respeito do atendimento da Casa Lotérica de nosso município por moradores e frequentadores do local;

 

Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, requer à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa as seguintes informações a respeito da Lei Municipal nº 3044/2021:  

 

1-      A referida lei está sendo cumprida no tocante ao tempo de espera para atendimento; caixas/guichês preferenciais e o controle do atendimento por meio de emissão de senhas?

 

2-      Houve alguma fiscalização “in loco”?

 

3-      Há alguma reclamação e/ou denúncia registrada por parte da nossa população quanto ao atendimento oferecido pela Casa Lotérica do município?

 

                                   A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                              

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 16 de Junho de 2.025

           

 

Verº - Julio Augusto Boechat