REQUERIMENTO Nº 078/2025

PROCESSO Nº 316/2025

 

 

Senhores Vereadores:

Considerando a recente aprovação da revogação da Lei Complementar nº 057/2020, ante sua inconstitucionalidade material;

Considerando que desde a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068 pelo STF, é sabido que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não sejam incorporáveis aos vencimentos, a exemplo dos adicionais relacionados ao exercicio de funções que exponham o agente a ambientes insalubres ou o submetem a atividades perigosas;

 

Considerando que  durante a vigencia da Lei Complementar nº 057/2020 houve descontos nos vencimentos de alguns servidores públicos municipais;

 

 

Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, requer à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa a seguinte informação:

 

1-     Qual o procedimento a ser adotado pelos servidores públicos municipais para que sejam ressarcidos os valores descontados neste período?

 

                                   A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                              

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 18 de agosto de 2.025

           

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat