REQUERIMENTO Nº 082/2025

PROCESSO Nº 339/2025

 

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

                                      Considerando o previsto na Constituição Federal, o direito à moradia é um dever da União, dos Estados e dos Municípios, os quais devem promover programas de construção e de melhorias das condições habitacionais, mais saneamento básico para todos, principalmente para a população mais carente.

 

                                               Considerando a importância da transparência e do acesso à informação para população como pilares fundamentais para a gestão pública, bem como a necessidade de acompanhamento e planejamento eficiente das políticas habitacionais, é essencial que sejam fornecidos para a população esclarecimentos sobre a construção de unidades habitacionais, prazos e andamento de projetos.

                                     Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, providencie o envio, a esta Casa, o que segue:

 

- Referente à implantação de Casas Populares em nosso município, existe convênio firmado com o Governo do Estado ou Governo Federal? Caso positivo encaminhar cópia do referido convênio?

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 01 de Setembro de 2025

 

 

                                         Verº - Luciano José Nunes