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| MOÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO
Nº 020/2026 Senhor Presidente; Senhores Vereadores: THIAGO HENRIQUE CAMACHO CHEREGATTO, vereador com assento nesta Casa de Leis, vêm, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, apresentar à Mesa MOÇÃO DE APOIO para aprovação do Projeto de Lei nº 1283/2025 do Deputado Estadual Rogério Santos protocolado na ALESP no dia 19 de novembro de 2025. Considerando que o Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do Deputado Estadual Rogério Santos protocolado na ALESP no dia 19 de novembro de 2025, visa proibir no Estado de São Paulo, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, dos produtos: leite em pó, composto lácteo em pó, soro de lei em pó e outros produtos lácteos e dá outras providências. Considerando que o Projeto de Lei em comento visa promover a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva leiteira do Estado de São Paulo e garantir maior transparência ao consumidor paulista, tal qual foi feito no Estado do Paraná através, da Lei 22.765/2025. Considerando que a prática de transformação de leite em pó importado tem causado aos produtores rurais do Estado de São Paulo inúmeros prejuízos financeiros. Manifesta-se por meio desta Moção, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 1283/2025, de autoria do Deputado Estadual Rogerio Santos, tendo em vista a necessidade desta regulamentação no setor de produção de leite.
Desta forma, propomos que cópias desta Moção de Apoio seja enviada ao Deputado Estadual Rogério Santos; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; à Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Governador do Estado de São Paulo Senhor Tarcisio de Freitas. Assim, conto com a aprovação da presente Moção, à unanimidade dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Potirendaba Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em 02 de Fevereiro de 2026 Verº - Thiago Henrique Camacho Cheregatto |