REQUERIMENTO Nº 012/2.026

PROCESSO Nº 048/2.026

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 

Considerando que a Lei Federal nº 15.326/2.026, recentemente sancionada, passou a reconhecer expressamente os profissionais da Educação Infantil como integrantes do Magistério Público da Educação Básica, alinhando-se aos preceitos constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Considerando que a norma assegura direitos históricos à categoria, como o enquadramento adequado na carreira do magistério, acesso ao piso salarial nacional, planos de carreira e demais garantias previstas na legislação educacional, desde que observados os requisitos legais de formação e ingresso por concurso público.

 

Considerando que é imprescindível que o município promova a regulamentação necessária, bem como adote as providências administrativas, legais e orçamentárias cabíveis para a efetiva implementação da referida Lei Federal, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

 

Considerando que a ausência de regulamentação e aplicação da norma pode acarretar prejuízos aos profissionais da Educação Infantil e expor o Município a questionamentos administrativos e judiciais.

 

 

       Luciano José Nunes; Ray José Teixeira, Sarah Regina Bossolo e Sigmar Aparecido Colatruglio, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requerem nos termos regimentais, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, o que segue:

 

 

1) Quais providências já foram adotadas ou estão em planejamento para a regulamentação e implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no Município de Potirendaba?

 

2) Caso ainda não implementada, que seja encaminhado cronograma ou estudo técnico visando à adequação da legislação municipal, do plano de cargos e carreiras e demais atos necessários ao cumprimento da norma federal.

                                  

Com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                                             

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 13 de Fevereiro de 2.026

 

 

 

 

Verº - Luciano José Nunes                                  Verº - Ray José Teixeira

 

 

 

Verª - Sarah Regina Bossolo                              Verº - Sigmar Aparecido Colatruglio