REQUERIMENTO Nº 028/2.026

PROCESSO Nº 103/2.026

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

  Considerando a necessidade de transparência e publicidade dos atos administrativos, especialmente no que se refere à gestão de recursos públicos;

 

Considerando o direito de fiscalização inerente à função legislativa, assegurado aos vereadores, conforme os princípios constitucionais da administração pública;

 

Considerando a importância de acompanhar a concessão de licença-prêmio em pecúnia aos servidores ocupantes de cargo efetivo, bem como os impactos financeiros decorrentes dessas concessões;

 

Considerando a necessidade de informações detalhadas acerca dos servidores que solicitaram licença-prêmio em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 2021 até a presente data;

 

Considerando que, na Subseção II; Dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença-prêmio), Artigo 67 em seus parágrafos 3° Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, o servidor gozará de licença prêmio de 90 (noventa) dias corrido, com todos os direitos e vantagens do seu cargo, podendo ser gozados parceladamente,  nos termos do interesse do serviço público;  e 4° A requerimento do servidor, o referido benefício poderá ser pago em pecúnia parcialmente ou integralmente, da LEI COMPLEMENTAR N°2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, " DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA- SP";

 

Considerando que o presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, bem como permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando que os atos administrativos estejam em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

 

       Luciano José Nunes; Ray José Teixeira e Sarah Regina Bossolo, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requerem nos termos regimentais, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações a respeito da concessão de licença-prêmio em pecúnia aos servidores ocupantes de cargo efetivo:

 

1. Cópia da relação nominal de todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que solicitaram licença-prêmio em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 2021 até a presente data;

 

2. Cópia da relação dos servidores que utilizaram os valores da licença-prêmio em pecúnia para quitação de débitos junto ao Município;

 

3. Há ordem cronológica ou critérios de prioridade para o pagamento dos valores, especificando como é definida a sequência de concessão?

 

4. Qual o valor total já despendido pelo Município com licença-prêmio em pecúnia no período de 2021 até a presente data?

 

5. Qual a estimativa de impacto financeiro dessas despesas no orçamento municipal?

 

6. Qual a indicação da dotação orçamentária utilizada para o pagamento desses valores?

 

7. Existem valores de licença-prêmio em pecúnia já deferidos e ainda não pagos? Informar a relação dos servidores e respectivos valores pendentes.

 

Com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                                             

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 24 de Março de 2.026

 

 

 

 

Verº - Luciano José Nunes                        

 

 

 

 

Verº - Ray José Teixeira

           

 

 

 

Verª - Sarah Regina Bossolo